Certificado digital para regularizar Empresa declarada INAPTA pela Receita Federal

 

Como acessar o e-CAC para regularizar Empresas que estão com CNPJ's em situação INAPTA, SUSPENSA, BAIXADA ou NULA?

Todas as pessoas jurídicas e as filiais de empresas estrangeiras em operação no Brasil estão obrigadas a se cadastrarem no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que armazena informações dos contribuintes, brasileiros e estrangeiros) antes de iniciarem suas atividades.

A partir do momento que o CNPJ está ativo, é fundamental o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à pessoa jurídica, dentre elas:

✅ A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF;

✅ A Escrituração Contábil Fiscal – ECF,

✅ A Relação Anual de Informações Sociais – Rais;

✅ A Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – Gfip, dentre outras.

O não cumprimento por Empresas e entidades, das obrigações tributárias pode resultar que tenham seus CNPJs invalidados, gerando uma série de efeitos negativos, dentre eles:

🔺 Impedimento de participar de novas inscrições no Cadastro;

🔺 Falta de possibilidade de baixa de ofício do registro;

🔺 Inviabilidade da inscrição para fins cadastrais.

🔺 Impedimento de se conseguir empréstimos ou linhas de crédito. 

🔺 Responsabilização dos dirigentes da entidade pelos débitos dos impostos;

🔺 Possibilidade de acusação dos Dirigentes da entidade que não cumprirem com as obrigações acessórias, de sonegação, como determina a Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965.

Para identificar possíveis pendências com pendências na Receita Federal, basta acessar o Centro Virtual de Atendimento – e-CAC, confirmando em qual situação cadastral está enquadrado o CNPJ:

✅ Ativa

Considerada regular, apta a atuar legalmente com a prestação dos serviços

🔺 Inapta

➤ Omissão - não apresentação de demonstrativos e declarações por dois exercícios consecutivos (exemplos: DCTF - declaração de débitos e créditos tributários federais, ECD escrituração contábil digital, etc.);

➤ Localização: quando o endereço físico não coincide com o endereço informado no cadastro;

➤ Irregular: ocorre quando a empresa não comprova a origem, a disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.

🔺 Suspensa

➤ Pedido de baixa de inscrição solicitado pela Entidade, está em análise ou foi indeferido;

➤ Inaptidão por irregularidades em operações de comércio exterior estiver em processo de declaração;

➤ Solicitação pela Empresa de Interrupção temporária das atividades empresariais;

➤ Apresentação de indícios de fraude de sócio ou titular;

🔺 Baixada

➤ Quando uma empresa tiver solicitado a baixa para o órgão competente ou a conceder de ofício. 

🔺Nula

➤ Quando uma Empresa ou Filial apresenta características duvidosas (exemplo: duplicidade de inscrição estadual ou municipal para o mesmo estabelecimento); 

➤ constatação de práticas ilícitas no ato cadastral, etc.;

Caso a Empresa esteja enquadrada em uma das situações acima, é possível acessar e regularizar com o uso de Certificado Digital específico, uma ferramenta que traz segurança, mobilidade, redução de despesas e eliminação de burocracia!

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