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Atualização > Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

Posted On domingo, 8 de agosto de 2021




A Receita Federal divulgou ontem (30/08/2021 às 19h19) que foi PRORROGADO o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro de 2021

A partir de Outubro/2021, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.)

Em resumo:
🔺MEI com débitos de 2016 não regularizados até 30/09/2021 terão todas as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;

▶ MEI somente com débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.


Empresário MEI: evite que suas dívidas sejam cobradas na justiça!

 A partir de setembro/2021, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.


Regularizando sua situação até 31/agosto, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como:

Deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;

Cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

Exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;

Dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; 

❌ dentre outras consequências!


Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso

                                                       Fonte:
                                                                SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL


Deseja orientação para acessar e regularizar?

Clique abaixo e entre em contato agora mesmo:



Estou à disposição.




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