CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
É um código utilizado para identificar quais são as atividades econômicas exercidas por uma Empresa.
Na organização dos sistemas de informação dos agentes econômicos é um instrumento essencial, buscando padronizar os critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária e a forma como os diferentes órgãos do País classificam as unidades econômicas segundo suas atividades.
Essa identificação aplica-se a todos os agentes econômicos do Brasil, desde Empresas da indústria, comércio, serviços, instituições sem fins lucrativos, e até mesmo profissionais autônomos.
E essa escolha vai muito além de uma formalidade, pois determina exatamente o que sua Empresa faz, em qual segmento atua e como será enquadrada na administração tributária, porque o CNAE determina quais são os impostos a pagar e obrigações acessórias da Empresa, além de estabelecer os benefícios fiscais e alíquotas para cada segmento, ou seja: uma escolha errada pode acarretar o aumento da carga de impostos, deixar sua Empresa em situação irregular junto a RECEITA FEDERAL, impedir a obtenção de alvarás de funcionamento, ou a impossibilidade de aproveitar os benefícios fiscais oferecidos para a categoria.
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Na escolha das atividades para sua Empresa analise as informações com carinho:
👉 Considere todas as atividades da sua Empresa e inicie a escolha pela atividade principal, que representa a maior parte da receita e operações, e a seguir as outras atividades como secundárias e é essencial escolher os códigos mais precisos possíveis:
👉Conheça as atividades acessando a Pesquisa CNAE e a Tabela de Códigos e Denominações que é bastante detalhada!
Caso necessite estou à disposição
para o enquadramento ideal da sua Empresa.
👉 Confirme se o CNAE se encaixa no Simples Nacional: o regime tributário simplificado para pequenas empresas consultando o Anexo VI da Resolução CGSN nº 140, publicado pela Receita Federal, que lista os códigos de atividade impeditivos para adesão ao Simples, pois anualmente atividades são incluídas e excluídas da lista, e as exclusões podem gerar o desenquadramento automático do Simples Nacional, desencadeando uma série de complicações na vida fiscal e contábil do negócio.
👉 Se você é microempreendedor individual - MEI o processo de escolha do CNAE correto é diferente, pois o enquadramento jurídico tem como objetivo formalizar profissionais autônomos que trabalham na informalidade (as atividades permitidas não incluem profissões que exercem trabalho intelectual, de natureza científica, literária ou artística) consulte a Tabela específica de Atividades permitidas ao MEI: nela você poderá escolher uma ocupação principal e até 15 secundárias.
Caso necessite estou à disposição para o enquadramento ideal ao seu MEI👍.
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